Aprovado pelo Congresso, plano ainda não foi sancionado pela presidente e entidade lança campanha pedindo vetos de dois destaques

Fuente: Júlia Rabahie | Última Instância

Aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional, o PNE (Plano Nacional de Educação) aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff. Para as entidades que atuaram pela aprovação da proposta, e participaram dos debates durante sua tramitação no Congresso, o plano representa um avanço importante para o país, no entanto, criticam algumas mudanças no texto final que passou no Legislativo, principalmente a que determinou a transferência de recursos da União para o setor privado. Também são contra as políticas de estímulo às escolas que melhor pontuarem no Ideb.

O PNE tramitou durante quatro anos na forma do Projeto de Lei 8035/2010, e define os rumos e metas da educação brasileira para os próximos dez anos. Entre os objetivos estão a melhora dos índices educacionais do país, estimulando a superação das desigualdades regionais no setor, a erradicação do analfabetismo absoluto e elevar a participação dos jovens brasileiros em universidades de 15% para 33% . Foram estipuladas para isso 20 metas, entre as quais os comemorados 10% do PIB (Produto Interno Bruto)l que serão destinados para a educação até o final da aplicação do plano, em 2024.

É justamente o destino final destes recursos da União que está a mais ferrenha crítica ao texto aprovado no Congresso. Uma parte dos 10% serão destinados também a instituições privadas que fazem parte de parcerias público-privadas que concedem bolsas de estudo através de programas como o ProUni (Programa Universidade para Todos), o Fies (Programa de Financiamento do Ensino Superior), o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) e do Ciências sem Fronteiras, além de creches e pré-escolas conveniadas.

“Não podemos contabilizar na meta o que não é repassado exclusivamente para instituições públicas. Os cálculo de 10% do PIB partem do pressuposto da exclusividade do investimento publico em educação pública”, diz Daniel Cara, coordenador- geral da CNDE (Campanha Nacional pelo Direito à Educação), uma articulação de grupos e entidades que lutam por uma maior e melhor oferta de educação pública no país. A campanha esteve presente na Coneb (Conferência Nacional de Educação Básica), em 2008, e na Conae (Conferência Nacional de Educação), em 2010, em que várias das propostas do plano foram construídos.

Segundo cálculos da CNDE, com a destinação de recursos feita também às instituições privadas, os números efetivos dedicados às escolas e universidades públicas será de 8%. “Quando começamos com menos de 10%, já colocamos em risco esta meta, uma das mais importantes aprovadas no plano”, argumenta Cara.

A inserção do setor privado no texto final do PNE ocorreu no Senado Federal, foi incorporada pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, Angelo Vanhoni (PT-PR), e é considerada uma vitória dos empresários da educação. “O plano como um todo é uma vitória da sociedade civil, o texto foi aprimorado com sua ajuda, que foi muito ativa. Mas este ponto específico representa uma vitória do setor empresarial, que quer cada vez mais dinheiro e menos regulação por parte do estado.”

Vanhoni defendeu a rejeição do destaque reivindicado pelos movimentos, e afirmou que há dinheiro suficiente nos 10% do PIB para melhorar o ensino público e pagar as parcerias privadas. “Dez por cento são mais do que o suficiente para a realização de todo o Plano Nacional de Educação”, afirmou à Agência Câmara.

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A CNTE e a CNDE admitem que iniciativas como o Fies, o ProUni e o Pronatec são essenciais para a democratização do acesso á educação no país, mas é preciso fazer uma distinção clara entre o investimento na esfera pública daquele que é realizado pelo setor privado.

Meritocracia distorcida

A CNDE está à frente, desde a semana passada, de uma campanha que pede o veto presidencial ao parágrafo 4º do artigo 5º do PNE, que institui o financiamento público também para as instituições privadas conveniadas, e também da estratégia 7.37, que define políticas de estímulo a escolas que tiverem melhor desempenho no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), prova que funciona como medidor de qualidade e aproveitamento dos alunos da educação básica brasileira.

“Essa estratégia cria uma situação de competição maluca entre as escolas com a política de bônus, além de contrariar a política salarial e criar uma descriminação entre as escolas, incentivar aquela que for bem na prova é incentivar desigualdade”, comenta Leão.

O coordenador- geral da CNDE lembra que é esta uma medida que conta com apoio de fundações empresariais que atuam no Brasil, mas que vem sendo revogada nos países mais desenvolvidos – na área educacional – do mundo, por ser uma política contraproducente à qualidade da educação. “Isso já foi revogado em outros países e cidades que haviam implementado a estratégia, como Nova York, Chicago, e há um trabalho sendo feito neste sentido no Reino Unido também. O Brasil assume essa política com atraso e que agora se comprova ineficaz nos países centrais em política de educação.”

A UNE (União Nacional dos Estudantes) apoia a campanha do CNTE pelo veto aos destaques que tratam do financiamento às instituições privadas e às políticas de estímulo às escolas que melhor pontuarem no Ideb. “Acredito que esta campanha é uma tentativa de aperfeiçoar o plano. Não conseguimos uma maioria no Congresso quanto a isso, mas acreditamos que a aprovação do plano representa grande vitória de toda a sociedade”, diz a presidente da UNE, Virgínia Barros.

Avanços

Apesar das críticas, o PNE é elogiado pelas entidades. A CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação), por exemplo, vê com otimismo as metas gerais colocadas pelo PNE, principalmente a que diz respeito à valorização do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Atualmente o salário dos professores de educação básica é 33% menor que a dos demais profissionais com formação equivalente e mesma jornada.

“Esta e uma meta completamente exequível e muito importante. Outras metas também tratam da necessidade de se cumprir o piso salarial e colocam até 2024 90% dos professores da rede pública como concursados. Hoje a situação empregatícia de muitos destes professores é aviltante, eles vivem praticamente um subemprego”, afirma o presidente da CNTE, Roberto Leão.
Mas um dos avanços mais comemorados no texto do PNE pelas entidades que lutam pelo direito à educação pública de qualidade é o CAQ (Custo Aluno Qualidade), que define que caberá à União a complementação de recursos financeiros aos estados, Distrito Federal e municípios que não conseguirem atingir a um valor mínimo gasto por aluno, para garantir um padrão mínimo de qualidade.

“É uma medida fundamental porque garante a qualidade da educação e equidade no ensino oferecido nos municípios mais ricos e mais pobres”, defende Cara. Para a CNTE, a responsabilidade da União na complementação de recursos se revela importante na superação das desigualdades regionais.

A UNE, que também participou das conferências em que foram construídas propostas e da tramitação do PNE no Congresso, considera que o plano é uma vitória e um marco histórico para a sociedade brasileira. “É uma vitória da valorização da educação pública sobre a privada. Houve prioridade de abertura de vagas e de investimentos no setor público, o que representa uma mudança muito significativa na história da educação brasileira”, afirma Virginia.